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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
801/2023 Projeto de Lei Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro do e... 09/02/2023
800/2023 Projeto de Lei "Dispõe sobre a concessão de Aux... 15/01/2023
799/2023 Projeto de Lei Dispõe sobre a concessão de revisão anual do subsídio do Presidente, Vice-Presidente... 13/01/2023
798/2023 Projeto de Lei Dispõe sobre a concessão de revisão anual do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e d... 13/01/2023
797/2023 Projeto de Lei Dispõe sobre o acréscimo do valor do vale alimentação, a ser pago excepcionalmente e... 13/01/2023
796/2023 Projeto de Lei Fixa, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, o índice de revisão ... 13/01/2023
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