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Nº/ANO | MODALIDADE | OBJETO | DATA DO DOCUMENTO | DETALHES |
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813/2023 | Projeto de Lei | Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar número de vagas no quadro de servidores... | 30/03/2023 | Detalhes |
812/2023 | Projeto de Lei | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação e ... | 27/03/2023 | Detalhes |
811/2023 | Projeto de Lei | Dispõe sobre o reajuste dos valo... | 20/03/2023 | Detalhes |
810/2023 | Projeto de Lei | Altera a Lei Municipal n° 707/2022 dando redação conforme a Lei Federal n° 14.133/20... | 20/03/2023 | Detalhes |
809/2023 | Projeto de Lei | Dispõe sobre o reajuste dos valores dos benefícios previstos na Lei Municipal n° 484... | 20/03/2023 | Detalhes |
808/2023 | Projeto de Lei | Cria novo elemento de despesa no orçamento vigente e abre-se crédito suplementar por... | 02/03/2023 | Detalhes |
807/2023 | Projeto de Lei | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro do e... | 02/03/2023 | Detalhes |
806/2023 | Projeto de Lei | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro do e... | 02/03/2023 | Detalhes |
805/2023 | Projeto de Lei | Altera e acrescenta artigos à Lei Municipal n.º 339, de 01 de setembro de 2009, que ... | 23/02/2023 | Detalhes |
804/2023 | Projeto de Lei | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro do e... | 15/02/2023 | Detalhes |
803/2023 | Projeto de Lei | Cria o emprego público permanente de diretor de escola e dá outras providências. | 31/01/2023 | Detalhes |
802/2023 | Projeto de Lei | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro do e... | 09/02/2023 | Detalhes |
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