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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
849/2023 Projeto de Lei Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro do... 25/08/2023
848/2023 Projeto de Lei Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências. 25/08/2023
847/2023 Projeto de Lei Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por... 18/08/2023
846/2023 Projeto de Lei Dispõe sobre a transposição do REGIME CELETISTA para o REGIME ESTATUTÁRIO no âmbito ... 04/08/2023
845/2023 Projeto de Lei Institui o estatuto dos servidores Públicos do município de Borebi/SP. 04/08/2023
844/2023 Projeto de Lei Institui a Forma Especial de Pagamento e de Parcelamento Administrativo, com remissã... 31/07/2023
843/2023 Projeto de Lei Dispõe sobre o acréscimo do valor do vale alimentação dos servidores da Câmara Munic... 31/07/2023
842/2023 Projeto de Lei Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotações or... 24/07/2023
841/2023 Projeto de Lei Dispõe sobre o acréscimo do valor do vale alimentação, a ser pago excepcionalmente n... 19/07/2023
840/2023 Projeto de Lei Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro do... 19/07/2023
839/2023 Projeto de Lei Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro do... 19/07/2023
838/2023 Projeto de Lei Autoriza o Poder Executivo Municipal Locar, para fins de Instalação da base da políc... 30/06/2023
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