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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/03/2023
Número
777
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera e acrescenta artigos à Lei Municipal n.º 339, de 01 de setembro de 2009, que estabelece os princípios e diretrizes para a garantia dos direitos da criança e dos adolescentes, institui o Conselho Tutelar no Município de Borebi e dá outras providências.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 777
Alteram ou Revogam - 777/2023
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Lei Consolidada - 777/2023
Nenhum documento cadastrado!
 
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