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Borebi, segunda-feira, 27 de março de 2023 
(14) 3267-1302
Atendimento: De Segunda à Sexta: 08:00 às 17:00
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/01/2023 |
| Número | ||
| 773 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Fixa, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, o índice de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do executivo municipal. | ||
| Projeto de Origem | ||
| Clique aqui para ver o projeto de origem | ||
Arquivos
| Número: 773 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 773/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 773/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
Facebook oficial da Câmara não cadastrado
