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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/12/2016
Número
526
Legislatura
2013-2016
Ementa
 Estabelece a jornada de trabalho do emprego público de médico constante do quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Borebi.

Arquivos

Número: 526
Alteram ou Revogam - 526/2016
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Lei Consolidada - 526/2016
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