PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Em 27 de junho de 2022

MATÉRIA 1        LEITURA E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 757/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual, Lei Diretrizes Orçamentária e autoriza a abertura de crédito suplementar por superávit financeiro do exercício anterior até o limite de R$159.933,00 (cento e cinquenta e nove mil, novecentos e trinta e três reais), para ocorrer com despesas de aquisição de equipamentos para a saúde, com recursos de investimento de estruturação da rede de serviços de atenção básica do Governo Federal, através da Secretaria Municipal de Saúde, no município de Borebi.”

MATÉRIA 2        LEITURA E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 759/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “Autoriza o Poder Executivo Municipal a requerer a renúncia ao recurso interposto ao Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (CARF), a decretação do trânsito em julgado do procedimento e a confissão expressa dos débitos oriundos do Processo Administrativo nº 10825.723.264/2014-07, que tramita junto à Receita Federal do Brasil, para fins de adesão ao parcelamento excepcional de débitos previdenciários de que trata a Portaria PGFN/ME nº 1.308.”