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LISTA PROJETOS - Projeto de Emenda à Lei Orgânica

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
2/2023 Projeto de Emenda à Lei Orgânica Revoga dispositivo da lei e incorpora a complementação. 01/08/2023
1/2023 Projeto de Emenda à Lei Orgânica Dispõe sobre alteração dos artigos 16, inciso X, e 52 da Lei Orgânica do Município d... 29/06/2023
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