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Projeto de Lei

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
536 05/12/2016 2013-2016 2016
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
APROV1TUR - Proposição aprovada em 1º turno
Ementa

Altera os Artigos 20º e 21º da Lei Municipal Nº 339/2009, que estabelece os prinípios e diretrizes para as garantias dos direitos das crianças e dos adolescentes, institui o conselho tutelar no município de Borebi e dá outras providências.
Observações

Sessão Ordinária 05/12/2016

Arquivos

Projeto 536/2016
Projeto sem protocolo vinculado!
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