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De Segunda à Sexta: 08:00 às 17:00

Projeto de Lei

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
674 05/05/2021 2021-2024 2021
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
17/05/2021 17/05/2021 07/06/2021
Situação
TRANSFLEI - Proposição transformada em lei
Autor Executivo
Anderson Pinheiro de Goes
Ementa

Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual, Lei Diretrizes Orçamentária e autoriza da abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro do Exercício Anterior até o limite de R$259.251,62 (duzentos e cinquenta e nove mil e duzentos e cinquenta e um reais e sessenta e dois centavos) para ocorrer com as despesas de material de consumo na Educação, através dos recursos vinculadas ao saldo residual de 2020 Salário-Educação.

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