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Projeto de Lei

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
673 19/04/2021 2021-2024 2021
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
03/05/2021 03/05/2021 03/05/2021
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Executivo
Anderson Pinheiro de Goes
Ementa

Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual, Lei Diretrizes Orçamentária e autoriza da abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro do Exercício Anterior até o limite de R$34.369,74 (Trinta e quatro mil, trezentos e sessenta e nove reais e setenta e sete centavos), para ocorrer com as despesas vinculada a Assistência Social para combate a Covid-19, através dos recursos vinculados ao saldo residual de 2020.

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