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Projeto de Lei

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
666 23/03/2021 2021-2024 2021
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Executivo
Anderson Pinheiro de Goes
Ementa

Dispõe sobre o ingresso do Município de Borebi no Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema - CIVAP e ratifica o seu Protocolo de Intenções consoante os termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e artigo 25 do Estatuto do Civap e dá outras providências.

Arquivos

Projeto 666/2021
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