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Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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759 | 27/06/2022 | 2021-2024 | 2022 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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27/06/2022 | 27/06/2022 | 27/06/2022 |
Situação | ||
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TRANSFLEI - Proposição transformada em lei |
Autor Executivo | ||
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Anderson Pinheiro de Goes |
Ementa | ||
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a requerer a renúncia ao recurso interposto ao Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (CARF), a decretação do trânsito em julgado do procedimento e a confissão expressa dos débitos oriundos do Processo Administrativo nº 10825.723.264/2014-07, que tramita junto à Receita Federal do Brasil, para fins de adesão ao parcelamento excepcional de débitos previdenciários de que trata a Portaria PGFN/ME nº 1.308. |
Arquivos
Projeto 759/2022 |
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Votos
Votação em 1º Turno - 27/06/2022 |
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Vereador(a) | Posicionamento |
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Reginaldo Cesar Martins | Abstenção |
João Lima de Souza | Favorável |
Magregory Augusto de Oliveira | Favorável |
Marcos Antonio Pontes dos Santos | Favorável |
Roger Martins | Não Vota |
Miriani Cristina dos Santos Moreira | Favorável |
José Adilson Vera | Abstenção |
Carlos João Stradioto | Favorável |
Cezar Roberto Nunes | Favorável |
Votação em 2º Turno - 27/06/2022 |
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Vereador(a) | Posicionamento |
---|---|
Reginaldo Cesar Martins | Abstenção |
João Lima de Souza | Favorável |
Magregory Augusto de Oliveira | Favorável |
Marcos Antonio Pontes dos Santos | Favorável |
Roger Martins | Não Vota |
Miriani Cristina dos Santos Moreira | Favorável |
José Adilson Vera | Abstenção |
Carlos João Stradioto | Favorável |
Cezar Roberto Nunes | Favorável |
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