Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual, Lei Diretrizes Orçamentária por excesso de arrecadação até o limite de R$161.139,12 (cento e sessenta e um mil, cento e trinta e nove reais e doze centavos), para ocorrer com despesas de investimento conforme Termo de Convênio com a Secretaria de Desenvolvimento Regional Termo de Convênio 101455/2021 nos termos da autorização constante do Decreto nº 61.127 de 20 de fevereiro de 2015, combinado com o Decreto nº 64.059, de 1º de janeiro de 2019, onde habilita o município de Borebi a receber recursos destinados infraestrutura urbana em pavimentação, recapeamento, guias e sarjetas da Avenida Maria Eduarda Souza dos Reis, nº S/N.