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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/01/2025 |
Número | ||
914 | ||
Legislatura | ||
2025-2028 | ||
Ementa | ||
“Institui a Forma Especial de Pagamento e de Parcelamento Administrativo, com Remissão Total ou Parcial de Multa e Juros dos Créditos Fazendários do Município de Borebi e dá outras Providências” |
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Projeto de Origem | ||
Clique aqui para ver o projeto de origem |
Arquivos
Número: 914 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 914/2025 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 914/2025 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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