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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/01/2025
Número
909
Legislatura
2025-2028
Ementa

 “Que altera o Art. 33 da Lei Complementar N° 805/2023 e dá outras Providências”
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 909
Alteram ou Revogam - 909/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 909/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/02/2025 - 22:07

Modificações: Descricao:

 “Que altera o Art. 33 da Lei Complementar N...

30/01/2025 - 10:07

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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