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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/12/2024
Número
896
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza o poder público municipal a alienar onerosamente bens móveis inservíveis pertencentes ao patrimônio municipal.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 896
Alteram ou Revogam - 896/2024
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Lei Consolidada - 896/2024
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