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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/01/2024
Número
847
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento temporário para atendimento de necessidade por excepcional interesse público, em razão da necessidade de contratação urgente para suprir a demanda da saúde, nos termos do art. 37, IX, da Constituição da República no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Borebi.
 
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 847
Alteram ou Revogam - 847/2024
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Lei Consolidada - 847/2024
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