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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/12/2023
Número
843
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza o Poder Executivo a conceder “Abono Natalino”, de caráter alimentício, ao funcionalismo público municipal no mês de dezembro e dá outras providências.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 843
Alteram ou Revogam - 843/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 843/2023
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