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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/11/2023
Número
838
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a transposição do REGIME CELETISTA para o REGIME ESTATUTÁRIO no âmbito da administração pública do município de Borebi e dá outras providências.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 838
Alteram ou Revogam - 838/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 838/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/12/2023 - 10:03

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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