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LEGISLAÇÃO - Resolução

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/11/2023
Número
2
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera a Resolução n° 03/2012 e dá outras providências.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 2
Alteram ou Revogam - 2/2023
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Lei Consolidada - 2/2023
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