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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/09/2023 |
Número | ||
820 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Poder Executivo a celebrar com PAULO ROBERTO ARTIOLI e OUTROS, aditamento do CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO firmado nos termos da Lei n° 232/2005 e dá outras providências. |
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Projeto de Origem | ||
Clique aqui para ver o projeto de origem |
Arquivos
Número: 820 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 820/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 820/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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