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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/09/2023
Número
820
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza o Poder Executivo a celebrar com PAULO ROBERTO ARTIOLI e OUTROS, aditamento do CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO firmado nos termos da Lei n° 232/2005 e dá outras providências.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 820
Alteram ou Revogam - 820/2023
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Lei Consolidada - 820/2023
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