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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/06/2023
Número
798
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), pela portaria n° 628, de 19 de maio de 2023 do Ministério da Saúde.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 798
Alteram ou Revogam - 798/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 798/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/06/2023 - 10:15

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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