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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/03/2023
Número
784
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera a Lei Municipal n° 707/2022 dando redação conforme a Lei Federal n° 14.133/2021 (nova lei de licitações) aos empregados públicos que atuam no setor de licitações do município.

Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 784
Alteram ou Revogam - 784/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 784/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/03/2023 - 10:24

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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