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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/01/2023
Número
773
Legislatura
2021-2024
Ementa

Fixa, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, o índice de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do executivo municipal.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 773
Alteram ou Revogam - 773/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 773/2023
Nenhum documento cadastrado!
 
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