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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/12/2022
Número
764
Legislatura
2021-2024
Ementa

Cria cargos de provimento temporário para atendimento de necessidade por excepcional interesse público, nos termos do Artigo 37, IX da Constituição da República. (04 auxiliar)
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 764
Alteram ou Revogam - 764/2022
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Lei Consolidada - 764/2022
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