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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/08/2022
Número
739
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispões sobre alteração do Plano Plurianual, Lei Diretrizes Orçamentária e autorização de Crédito suplementar por provável Excesso de Arrecadação FUNDEB até o limite de R$653.818,08 (seiscentos e cinquenta e três mil e oitocentos e dezoito reais e oito centavos), para ocorrer com as despesas na Educação do Município de Borebi-SP.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 739
Alteram ou Revogam - 739/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 739/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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