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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/06/2022
Número
724
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual, Lei Diretrizes Orçamentária e autoriza da abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação até o limite R$ 111.200,88 (cento e onze mil, duzentos reais e oitenta e oito centavos), para ocorrer com despesas de investimento conforme Termo de Convênio 101223/2022 tem como objeto a transferência de recursos financeiros para infraestrutura urbana onde habilita município de Borebi a receber recursos destinados para reparos e melhorias na UBS Martha
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 724
Alteram ou Revogam - 724/2022
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Lei Consolidada - 724/2022
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