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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/03/2022
Número
712
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual, Lei Diretrizes Orçamentária e autoriza da abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação até o limite de R$310.000,00 (trezentos e dez mil reais), para ocorrer com despesas de investimento conforme Termo de Convênio Amparo de Recursos do Fundo Estadual de Prevenção e controle da Poluição FECOP, onde habilita município de Borebi a receber recursos destinados para Caminhão Basculante.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 712
Alteram ou Revogam - 712/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 712/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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