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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/03/2022
Número
711
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual, Lei Diretrizes Orçamentária e autoriza da abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação até o limite de R$216.300,00 (duzentos e dezesseis mil e trezentos reais), para ocorrer com despesas de investimento conforme Termo de Convênio Amparo de Recursos do Fundo Estadual de Prevenção e controle de Poluição FECOP, onde habilita município de Borebi a receber recursos destinados para Veículo para coleta seletiva.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 711
Alteram ou Revogam - 711/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 711/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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