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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/03/2022 |
Número | ||
710 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Institui a Forma Especial de Pagamento e de Parcelamento Administrativo, com remissão total ou parcial de multa e juros dos créditos fazendários do município de Borebi e dá outras providências. |
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Projeto de Origem | ||
Clique aqui para ver o projeto de origem |
Arquivos
Número: 710 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 710/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 710/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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