LEGISLAÇÃO - Resolução

Dados

Ano	Situação	Data
2020	Ativa (Não consta revogação expressa)	27/05/2020
Número
1
Legislatura
2017-2020
Ementa
Dispõe sobre a Criação do serviço de informação ao cidadão na Câmara Municipal de Borebi, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - e da outras providências.

Arquivos

Número: 1

Alteram ou Revogam - 1/2020
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Lei Consolidada - 1/2020
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