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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/12/2020
Número
644
Legislatura
2017-2020
Ementa

"ATUALIZA A LEGISLAÇÃO MUNCIPAL DO IMPOSTO SOBRE OS SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN CONFORME A LEI COMPLEMENTAR Nº. 175 DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 E DÁ OTRAS PROVIDÊNCIAS"

Arquivos

Número: 644
Alteram ou Revogam - 644/2020
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Lei Consolidada - 644/2020
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