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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/12/2020
Número
641
Legislatura
2017-2020
Ementa

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal, conforme as normas gerais emanadas da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Arquivos

Número: 641
Alteram ou Revogam - 641/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 641/2020
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