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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/12/2020
Número
6432020
Legislatura
2017-2020
Ementa

"Autoriza o recebimento em doação de parte ideal de um bem imóvel e dá outras providências."

Arquivos

Número: 6432020
Alteram ou Revogam - 6432020/2002
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 6432020/2002
Nenhum documento cadastrado!
 
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