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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/05/2020
Número
634
Legislatura
2017-2020
Ementa

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 048 DE 05 DE JULHO DE 1994, O TRANSFORMANDO EM §1ºM INCISOS I, II E III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 634
Alteram ou Revogam - 634/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 634/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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