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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/10/2019
Número
616
Legislatura
2017-2020
Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE R$277.175,12 (DUZENTOS E SETENTA E SETE MIL, CENTO E SETEMTA E CINCO REAIS E DOZE CENTAVOS) PARA OCORRER COM AS DESPESAS DECORRENTES COM A EXECUÇÃO DO CONVÊNIO CELEBRADO COM O MINISTÉRIO DAS CIDADES ATRAVÉS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PLANOS E PROJETOS URBANOS INTEGRADOS DE REABILITAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE ÁRES URBANAS .

Arquivos

Número: 616
Alteram ou Revogam - 616/2019
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Lei Consolidada - 616/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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