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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/07/2019
Número
604
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dá nova redação a lei Municiapl nº 261 de 02 de abril de 2.007 que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação.

Arquivos

Número: 604
Alteram ou Revogam - 604/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 604/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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