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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/12/2018
Número
592
Legislatura
2017-2020
Ementa
 CRIA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SANITARIA, AGENTE CHEFE DE SANEAMENTO, E AGENTE CHEFE DE ENDEMIAS, COM AMPARO NA LEI DEFERAL Nº 8.080/90, PORTARIA MS 3.925/98, PORTARIA MS 13...

Arquivos

Número: 592
Alteram ou Revogam - 592/2018
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Lei Consolidada - 592/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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