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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/07/2018
Número
570
Legislatura
2017-2020
Ementa
 INSTITUI, NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ÂMBITO MUNICIPAL, ATIVIDADES QUE TENHAM POR OBJETIVO TRANSMITIR AOS ALUNOS INFORMAÇÕES SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DE USO DE DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS, BE...

Arquivos

Número: 570
Alteram ou Revogam - 570/2018
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Lei Consolidada - 570/2018
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