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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/12/2017
Número
549
Legislatura
2017-2020
Ementa
 Dispõe sobre a notificação obrigatória de acidentes do trabalho, através do registro de atendimento de acidentados do trabalho (RAAT), no município de Borebi/SP e dá outras providências.

Arquivos

Número: 549
Alteram ou Revogam - 549/2017
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 549/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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