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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/01/2017
Número
530
Legislatura
2017-2020
Ementa
 Fixa, nos termos do art. 37º inciso x, da constituição federal, o índice de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do executivo municipal.

Arquivos

Número: 530
Alteram ou Revogam - 530/2017
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 530/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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