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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/06/2016
Número
524
Legislatura
2013-2016
Ementa
 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMEDIO DE SUAS SECRETARIAS.

Arquivos

Número: 524
Alteram ou Revogam - 524/2016
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 524/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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