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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/11/2015
Número
512
Legislatura
2013-2016
Ementa
 DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENTIDADES.

Arquivos

Número: 512
Alteram ou Revogam - 512/2015
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 512/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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