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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/04/2015
Número
507
Legislatura
2013-2016
Ementa
 ALTERA O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 498/2014 PARA EXCLUIR DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR MUNICIPAL DE SAÚDE A COORDENAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEM...

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Número: 507
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Lei Consolidada - 507/2015
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