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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2013
Número
473
Legislatura
2013-2016
Ementa
 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM ÓRGÃOS/ENTIDADES DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM VISTAS À EXECUÇÃO DAS OBRAS NO MUNICÍPIO, NO ÂMBITO DO "PROGRAMA ÁGUA LIMPA", INSTITUÍDO PELO D...

Arquivos

Número: 473
Alteram ou Revogam - 473/2013
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Lei Consolidada - 473/2013
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