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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1993
Número
16
Legislatura
1993-1996
Ementa
 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE BOREBI, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE RECURSOS HIDRÍCOS, SANEAMENTO E OBRAS, COM INTERVENIÊNCIA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO B...

Arquivos

Número: 16
Alteram ou Revogam - 16/1993
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 16/1993
Nenhum documento cadastrado!
 
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