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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2011
Número
417
Legislatura
2009-2012
Ementa
 REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 99, DE 15 DE AGOSTO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICI...

Arquivos

Número: 417
Alteram ou Revogam - 417/2011
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Lei Consolidada - 417/2011
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