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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2011
Número
407
Legislatura
2009-2012
Ementa
 DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 332 DE 18 DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E REESTRUTURA O CMDCA (CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ...

Arquivos

Número: 407
Alteram ou Revogam - 407/2011
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 407/2011
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