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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2011
Número
397
Legislatura
2009-2012
Ementa
 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM EM TERRENO DA MUNICIPALIDADE, ONDE SERÁ CONSTRUÍDO O CÚCLEO HABITACIONAL DA CDHU, NESTE MUNICÍPIO.

Arquivos

Número: 397
Alteram ou Revogam - 397/2011
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Lei Consolidada - 397/2011
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